Política de Reembolsos e Cancelamentos

 

Última atualização: Maio de 2025
Válida para os domínios contratocosmico.com

1. Enquadramento Legal

Esta política segue as regras previstas no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável a contratos celebrados à distância, e respeita o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679).

2. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Nos termos legais, o consumidor pode resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias consecutivos após a compra, salvo quando o serviço tenha sido totalmente prestado ou se aplique uma exceção prevista na lei.

3. Exceções ao Direito de Livre Resolução

3.1. Produtos Digitais com Acesso Imediato

De acordo com o art. 17.º, n.º 1, alínea m) do DL 24/2014, não há direito a resolução quando:

  • O conteúdo digital é disponibilizado de forma imediata (ex: cursos, ebooks, meditações)

  • E o consumidor tenha dado consentimento expresso, reconhecendo que perde o direito de livre resolução

✅ No momento da compra, o cliente deve assinalar a seguinte opção:

“Concordo com a disponibilização imediata do conteúdo digital e reconheço que perco o direito de livre resolução, conforme o artigo 17.º do DL n.º 24/2014.”

3.2. Eventos Presenciais com Data Marcada

De acordo com o art. 17.º, n.º 1, alínea l) do DL 24/2014:

“O direito de livre resolução não se aplica a contratos de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer, quando seja previsto no contrato uma data ou período de execução específicos.”

Isto aplica-se a:

  • Workshops presenciais

  • Formações, retiros e eventos com data definida

🛑 Após a realização do evento, não será possível qualquer reembolso, mesmo que o cliente não tenha comparecido.

 

3.3. Bónus Incluídos na Compra

Determinados cursos ou serviços poderão incluir bónus com valor comercial (como workshops, sessões ou conteúdos extra) que são oferecidos gratuitamente ao adquirir o produto principal.

Estes bónus não fazem parte integrante do conteúdo essencial do curso e, por isso, não são considerados para efeitos de reembolso total ou parcial.

Nota: O não usufruto dos bónus, bem como a não comparência a eventos bónus agendados, não dá direito a reembolso ou compensação.

4. Cursos com Acesso Faseado

Nos cursos em que os conteúdos são disponibilizados de forma gradual (ex: módulos semanais), o consumidor pode exercer o direito de resolução em 14 dias, desde que:

  • Ainda não tenha acedido à totalidade do curso

  • O acesso ao conteúdo ainda não tenha começado ou não tenha sido autorizado de forma explícita

5. Sessões Individuais (Consultas, Mentorias)

    • O agendamento de uma sessão implica o pagamento na totalidade ou o pagamento de um sinal mínimo de 20€.

    • O valor restante deve ser pago até ao dia da sessão agendada, por transferência, MB Way ou outro método aceite.

    • Em caso de cancelamento com mais de 48 horas de antecedência, a sessão pode ser remarcada uma única vez, mediante disponibilidade.

    • A nova sessão deve ser realizada num prazo máximo de 3 meses após a data original.

    • Caso a sessão seja cancelada com menos de 48 horas de antecedência ou em caso de não comparência, será necessário realizar uma nova marcação e proceder a novo pagamento.

6. Eventos Pagos (Presenciais ou Online com data marcada)

  • Cancelamentos com mais de 48 horas de antecedência: possibilidade de remarcação, quando aplicável

  • Cancelamentos com menos de 48 horas ou não comparência: sem reembolso

  • Se o evento for cancelado por Rodrigo Justo, o valor pago será reembolsado na totalidade

7. Eventos Gratuitos

  • O cancelamento da inscrição deve ser feito até 48 horas antes do evento

  • A não comparência sem aviso prévio impede a inscrição em eventos gratuitos durante os 90 dias seguintes

8. Como exercer o direito de resolução

Se aplicável, o consumidor deve manifestar a sua intenção de resolver o contrato:

  • Por email para: info@rodrigojusto.com

  • Com identificação do serviço e nome completo

  • Dentro do prazo legal de 14 dias consecutivos após a compra

9. Reembolso de Valores Pagos

  • Os montantes pagos serão devolvidos num prazo máximo de 14 dias úteis, utilizando o mesmo método de pagamento

  • Não serão reembolsados valores em situações excluídas pelo DL 24/2014 ou definidas nesta política

10. Reclamações e Litígios

O consumidor tem o direito de:

11. Contactos

Para esclarecimentos ou pedidos relacionados com esta política:

Contrato Cósmico
📍 Rua Maestro António Taborda, 1200-716 Lisboa
📧 info@contratocosmico.com